Campinas regulamenta prazos para alvarás de aprovação e execução de obras
A nova norma define prazos de validade para os alvarás de projetos de construções
Foto: divulgação/PMC – A Secretaria de Urbanismo de Campinas publicou a Ordem de Serviço nº 7/2024, no Diário Oficial do Município, no dia 20 de setembro, com o objetivo de regulamentar os procedimentos estabelecidos pelo decreto nº 23.443/2024. A nova norma define prazos de validade para os alvarás de aprovação e execução de projetos de construções na cidade, visando maior clareza e uniformidade nas solicitações de obras.
De acordo com a regulamentação, alvarás solicitados e expedidos concomitantemente, ou seja, ao mesmo tempo, terão validade de três anos. Esse prazo está em conformidade com o artigo 22 da Lei Complementar nº 09/03, que estabelece o Código de Obras de Campinas. Caso o alvará de execução seja solicitado separadamente, embora dentro do prazo de vigência do alvará de aprovação, ele terá validade de dois anos.
A renovação do alvará de execução poderá ser solicitada uma única vez, por um período adicional de dois anos, desde que a solicitação seja feita dentro da vigência do primeiro alvará. A renovação será automática, sem a necessidade de reanálise do projeto previamente aprovado. Para tanto, é necessário que o pedido contenha a observação: “Trata-se de renovação do Alvará de Execução nº XXX /20XX de acordo com o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 09/03”.
Francisco de Oliveira Lima Filho, presidente da Habicamp, destacou a importância dessa regulamentação para o setor da construção. “A padronização dos prazos para alvarás traz segurança jurídica e agilidade para o setor, garantindo que projetos sejam executados de maneira eficiente e dentro das normas vigentes”, afirmou.
A medida também se aplica aos processos de Aprovação Responsável Imediata (ARI), que seguem a Lei Complementar 297/2020 e têm prazos similares de validade e renovação.
