“Lei do Puxadinho” é sancionada em Campinas
O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB) sancionou, nesta terça-feira,
a lei que deve regularizar áreas que foram construídas sem respeitar os
recuos, afastamentos e a permeabilidade das edificações. A “Lei do
Puxadinho” , como ficou conhecida, vai beneficiar os moradores já que eles
poderão regularizar a documentação e registro da moradia, o que abre a
possibilidade de venda ou inclusão em herança.
Perdem direito ao benefício, as construções clandestinas ou irregulares, o
que inclui os imóveis que estão em áreas de risco, de preservação ambiental ou os destinados a diretrizes viárias.
Nesse primeiro ano, segundo Jonas, os proprietários dos imóveis terão um
desconto de 50% no valor acrescido de metragem. Ele disse que dos cerca de 700 mil imóveis existentes em Campinas, uns 200 mil tenham algum tipo de irregularidade. Ele, porém, não soube informar o quanto a prefeitura vai
receber a mais com a regularização
Para ter direito ao benefício, é preciso solicitar a análise da situação em
que se encontra o imóvel. Após a avaliação, a Secretaria de Planejamento e
Urbanismo vai relacionar as irregularidades identificadas e entrar em
contato com o proprietário. O prefeito de Campinas explicou que os
interessados terão que ir até a prefeitura.
O solicitante terá até 30 dias para sanar os problemas identificados, como
afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da
edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade. As multas,
dependendo do nível de irregularidade do imóvel, variam entre R$ 14,10 e R$ 218,62 por metro quadrado. A validade da Lei é de quatro anos. (CBN
Campinas)
