STJ deve uniformizar regras sobre inadimplência em contratos imobiliários sem registro
Decisão poderá trazer mais segurança jurídica ao mercado ao definir aplicação entre CDC e lei específica Foto: Rawpixell.com – O
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Legislação
Governo abre consulta pública para revisar regras de trabalho a céu aberto
Nova proposta da NR-21 prevê proteção contra intempéries, uso de EPIs e abrigos acessíveis nos canteiros de obra Foto: Tânia
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Lei de parcelamento e uso do solo tem atualização
Mudanças atualizam e esclarecem pontos sobre a aplicação da legislação Foto: Carlos Bassan – A Prefeitura de Campinas divulgou a
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Prefeitura de Campinas reformula cobrança de taxas para publicidade
Aprimoramento no sistema de cobrança deve agilizar o atendimento foto: Carlos Bassan – A Setec (Serviços Técnicos Gerais) da Prefeitura
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Plantão para tirar dúvidas sobre pedido de alvará para obras
Interessados podem procurar a equipe da Secretaria Municipal de Urbanismo presencialmente ou agendar horário para atendimento por telefone Os cidadãos
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Propostas de alterações na Lei de Uso do Solo foram apresentadas em audiência pública
Semurb levou ao Executivo documento que altera a redação de alguns conceitos na Lei Complementar 208/2018 Foto: divulgação / PMC
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Secretaria do Verde atua em revisão das regras pelo Consema
Rogério Menezes é relator do projeto que revisa normas que regram o licenciamento ambiental de Campinas Foto: Fernanda Sunega/PMC –
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