Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa
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Legislação
Nova licença reduzirá a burocracia de comércio
Prefeitura prepara mudanças na legislação de concessão de alvarás para ofuncionamento de pequenos estabelecimentos de baixo risco e de empresas
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Lei do Puxadinho perto de ir para o Legislativo
A Lei de Regularização de Construção Clandestina e Irregular, popularmente conhecida como Lei do Puxadinho, pode ser apresentada na Câmara
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Vereador quer que Cohab Campinas reserve casas pra mulheres em situação de risco
O vereador de Campinas Aurélio Cláudio (PMB) protocolou projeto de lei na Câmara de Campinas que obriga a Cohab (Companhia
Ler maisNova lei obriga comércio a ter vaga de estacionamento
Para renovar o alvará de funcionamento – no caso de comércios antigos – ou conseguir a licença para funcionar –
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Ações judiciais registram alta em dezembro de 2018
No último mês do ano, foram protocolados 797 processos na cidade de São Paulo, um aumento de 26,5% comparado a
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Cohab implanta a desburocratização em toda a companhia
A Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) inicia 2019 com uma grande mudança em relação ao atendimento. Em cumprimento
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