STF autoriza lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento
Decisão foi tomada após análise de lei de 1997 que permite leilão extrajudicial em contratos de financiamento imobiliário O Supremo
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Legislação
Campinas aprova primeiro Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico da cidade
A prefeitura e a Secretaria Municipal de Habitação aprovaram a Reurb-E na modalidade de condomínio de lotes Foto: divulgação
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FGTS 2022: recursos beneficiaram mais de 2,91 milhões de pessoas no país
Projetos geraram cerca de 2,18 milhões de postos de trabalho Foto: divulgação PMC – De acordo com o Ministério
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Presidente da Câmara de Campinas rebate sobre ações na Justiça contra devedores
O presidente da Câmara de Campinas, Zé Carlos (PSB), afirmou que a suspensão das ações de execução fiscal referentes a
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Com o IGP-M alto, como fica o reajuste dos aluguéis?
Especialistas pontuam como evitar a judicialização através de negociação com valor razoável O índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), criado no
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Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional, decide Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição
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Entenda o que muda na anulação da penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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