Reforma tributária avança com novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabelece novas exigências para os setores da construção, mercado imobiliário e saneamento
Foto: reprodução / comsefaz.org.br – A implementação da reforma tributária entrou em uma nova fase com a divulgação do cronograma que estabelece a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos adaptados ao novo sistema de tributação sobre o consumo. Publicadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), as regras impactam diretamente empresas da construção civil, do mercado imobiliário e do setor de saneamento, com vigência prevista para 1º de dezembro de 2026.
Entre as novidades estão a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para operações envolvendo locação, arrendamento, cessão onerosa de imóveis e cobranças realizadas por condomínios edilícios. O cronograma também contempla a implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI) e da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), que passam a integrar o novo modelo tributário.
Além desses documentos, será obrigatória a emissão de notas fiscais nas operações sujeitas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao IBS, incluindo fornecimento de bens, movimentações de mercadorias e devoluções de operações. As exigências alcançam empresas conforme o regime tributário adotado e as características das atividades desenvolvidas.
As empresas enquadradas no Simples Nacional terão um prazo maior para adaptação. Para esse grupo, a obrigatoriedade dos novos documentos fiscais começará em 1º de janeiro de 2027, permitindo um período adicional para ajustes nos sistemas, processos internos e rotinas fiscais antes da entrada em vigor das novas regras.
O cronograma também prevê a criação de um programa de conformidade destinado a apoiar a fase inicial de implementação da reforma tributária. As diretrizes dessa iniciativa deverão ser detalhadas em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, previsto para ser publicado nas próximas semanas.
De acordo com o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, o período de transição deve ser aproveitado pelas empresas para promover as adequações necessárias. “A modernização do sistema tributário exige planejamento e preparação, especialmente para os setores da construção e do mercado imobiliário, que trabalham com operações complexas e contratos de longa duração. Adaptar processos e sistemas desde já será essencial para garantir segurança jurídica e uma transição eficiente”, afirma.
