Artigo: Conselho Municipal de Meio Ambiente
Neste artigo, o Prof. Carlos Alexandre Silva, especialista em Eco Urbanismo e vice-presidente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Habicamp, explica as funções dos órgãos ambientais na sociedade e ressalta a importância do COMDEMA Campinas. Saiba mais abaixo!
A partir da perspectiva da dogmática do Direito Administrativo, diz-se que o ato administrativo representa a primeira manifestação da vontade estatal. Assim, podemos afirmar que, em regra, a primeira esfera para gerenciamento dos riscos ambientais consiste na Administração Pública que, por meio dos seus órgãos ambientais competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), tem a condição de atuar na linha de frente para a regulação do risco ambiental.
O sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), constituído a partir da promulgação da lei 6.938/81, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, justamente por estar configurado dentro da sistemática da repartição constitucional de competências ambientais. Este gerenciamento administrativo de riscos ambientais se dá por meio de mecanismos e instrumentos tais como as regulações administrativas, licenciamento ambiental, autorizações administrativas, EIA (Estudos de Impacto Ambiental), RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), exercício de poder de polícia administrativa, responsabilidade administrativa, celebração de TCA (Termos de Compromisso Ambiental), TAC (Termos de Ajustamento de Conduta), entre outros. Entre tais instrumentos administrativos, destacam-se os Conselhos de Políticas Públicas de Meio Ambiente, nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, também consagrados na Constituição Federal de 1988, e de extrema relevância para a democracia participativa, pois garante a representação da sociedade civil em seus diversos segmentos.
O COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campinas) possui uma importante função de controle social no Município de Campinas, considerando a Lei Municipal 10.841, de 24 de outubro de 2001, em seu artigo 2º § reza que o COMDEMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural, construído no Município de Campinas, conforme previstas nas atribuições precípuas as instituídas no art. 3º da Lei Municipal 10.841/2001.
É sem dúvidas o principal ator da participação social no conceito de governança, pois cumpre o papel fundamentado de articulação no sistema político-administrativo, que rege o processo decisório na esfera pública e os diferentes segmentos sociais do território municipal.
Exerce seu papel de nortear a gestão pública ambiental da cidade para que esteja necessariamente amparada pela legalidade e alerta a sociedade para uma mudança gradual da concepção de “Poder Público” para “Serviço Público”, a fim de estabelecer mais parcerias entre governo e cidadãos. Tais ações do COMDEMA Campinas estão em conformidade com a Agenda 2030 e os novos parâmetros de desenvolvimento da ONU, alinhado com o Programa Cidade Sustentáveis e dialogando com as 17 ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável).
A Vice Presidência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Habicamp, foi honrada com a Eleição por dois mandatos, presidindo o COMDEMA Campinas por quatro anos transformadores, onde o Conselho se estruturou com seu novo Regimento Interno, acesso especial ao Licenciamento Ambiental Online e o fortalecimento da independência do Conselho, continuamos presentes atuando nesta construção.
Prof. Carlos Alexandre Silva é especialista em Eco Urbanismo e vice-presidente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da HABICAMP. Também é presidente da FECONDEMA (Federação Nacional dos Conselhos de Meio Ambiente) diretor para Conselhos de Meio Ambiente da ANAMMA Brasil.