Lei de parcelamento e uso do solo tem atualização
Mudanças atualizam e esclarecem pontos sobre a aplicação da legislação
Foto: Carlos Bassan – A Prefeitura de Campinas divulgou a Lei Complementar nº 465, que introduz alterações na Lei Complementar nº 208/2018. Esta última legislação versa sobre parcelamento, ocupação e uso do solo na região municipal. As modificações propostas pelo Executivo foram aprovadas pelos vereadores após amplo debate com a comunidade em audiências públicas tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal.
As emendas efetuadas têm como objetivo principal esclarecer e atualizar a aplicação da legislação, visando garantir segurança jurídica no cumprimento da lei.
Uma das alterações notáveis diz respeito ao cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) de área construída em edificações. Agora, áreas cobertas para caixas d’água, casas de máquinas, abrigos de gás, escadas e dependências para funcionários não serão consideradas nesse cálculo.
Além disso, houve redefinições nas áreas permeáveis dos projetos, agora incluindo aquelas com cobertura de areia e pedrisco, além da vegetação. Também foi estabelecida uma clara composição da quantidade mínima de vagas de estacionamento para comércios, variando conforme a região, localização e atividade.
Outros pontos da Lei 208/2018, como as distâncias mínimas das construções para evitar o rebaixamento do lençol freático e medidas de segurança para edificações que alcancem esse lençol, foram elucidados. Ademais, a exigência de sinalização de alerta para pedestres nos acessos de veículos não residenciais foi também detalhada, visando a segurança pública.
Francisco de Oliveira Lima Filho, presidente da Habicamp, ressalta a importância da segurança jurídica para a aplicação das novas regras. “Há um artigo prevendo essa transitoriedade na aplicação dessa mudança para garantir o direito de quem aprovou projetos antes da lei complementar que atualiza a 208/2018”, comenta Lima Filho.
