Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares podem beneficiar moradores até setembro
A Lei do Puxadinho garante 50% de desconto na multa pelas infrações na obra em construções residenciais e comerciais
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Os proprietários de imóveis construídos até setembro de 2019 que estejam irregulares em Campinas têm até o dia 11 de setembro próximo para se beneficiar da Lei de Regularização de Construções Clandestinas e Irregulares, conhecida como Lei do Puxadinho (224/2019).
O incentivo do desconto de 50% no valor da multa pelas infrações cometidas na obra vale para construções residenciais e comerciais. Desde a entrada da lei em vigor, até julho deste ano, já foram protocoladas 5.977 solicitações e emitidos 3.523 alvarás de regularização pela legislação.
A regularização das construções é necessária para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra (CCO), conhecido como “Habite-se”, comprovante de que o imóvel está em condições de moradia ou uso comercial. Sem esse documento, não é possível registrar o imóvel e nem obter alvará para realização de atividades comerciais. O proprietário também não consegue, por exemplo, vender o imóvel que dependa de financiamento bancário se o imóvel não estiver regularizado.
A secretária de Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat Lazinho, lembra que todo imóvel do município pode entrar com processo de regularização, mas que os benefícios da “lei do puxadinho” valem para imóveis construídos até a entrada em vigência, em setembro de 2019.
A lei original trazia um desconto de 50% no valor da multa, para protocolos realizados nos primeiros dois anos de validade da legislação. Porém, a Lei Complementar 334 de 2021 estendeu o desconto a todos os processos protocolados durante o período de quatro anos de vigência da Lei 224/2019.
Francisco de Oliveira Lima Filho, presidente da Habicamp, explica que o valor da multa é variável, calculado de acordo com o nível/tipo da infração cometida na construção do imóvel que está sendo regularizado. “O processo de regulamentação é fundamental para o desenvolvimento da cidade”, reforça.
