‘Lei dos Puxadinhos’ vai atingir grandes áreas
A chamada “Lei dos Puxadinhos” – que pretende promover uma ampla regularização de imóveis hoje considerados clandestinos em Campinas – vai atingir também as grandes áreas, segundo informou o secretário de Planejamento, Carlos Augusto Santoro. De acordo com ele, a ideia é incluir no processo de legalização, casos de construções concebidas para uma determinada função, mas que acabaram ganhando finalidade diferente.
“Nós temos muitos casos, por exemplo, de barracões que se tornaram escolas, ou outra atividade que gera grande movimento de pessoas”, lembrou ele. Santoro diz que para a regularização dessas grandes áreas, a nova lei vai exigir também o chamado EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança). Outra novidade, segundo o secretário, será a instituição de apenas uma regularização. Por conta disso, a lei deverá ter o caráter transitório, apenas para o período da regularização. A lei anterior previa dois anos de validade.
O secretário diz que não há estimativa do número de imóveis em situação irregular em Campinas, mas o vereador José Carlos Silva (PSB) – autor do primeiro projeto a respeito do assunto – estima que seja algo em torno de 350 mil residências em toda a cidade. No início deste ano, a prefeitura distribuiu 470 mil carnês de IPTU – que são os imóveis considerados regularizados na cidade. No projeto de lei do vereador, a regularização atingiria imóveis de até 1,5 mil m2.
O secretário de Planejamento criticou duramente o posicionamento do Ministério Público, que conseguiu na Justiça a suspensão de pontos do Plano Diretor. Na semana passada, o desembargador Sérgio Rui, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou a suspensão de 36 pontos do Plano alegando falta de participação popular. Além disso, afirma que a prefeitura teria deixado para definir por decreto, os limites das áreas potenciais para grandes empreendimentos.
“Falta de participação popular não houve. Só nós fizemos mais de 50 reuniões em todas as regiões da cidade”, disse. “Nunca um plano foi tão discutido assim”, disse ele. Sobre as áreas, o secretário diz que estão “perfeitamente” delimitadas. “O Jockey, por exemplo, tem área definida em cartório, assim como todas as áreas”, argumenta. “Para mim foi uma decepção enorme que a Justiça tenha tido esse entendimento. Me parece que não estudaram direito (o processo)”. Santoro garantiu que vai demonstrar a legalidade dos procedimentos. (Metro)
