Proposta permite revenda de imóvel do Minha Casa Minha Vida para comprador que cumpra requisitos
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados procura dar uma
alternativa para pôr fim à prática dos contratos de gaveta, onde o comprador
de um imóvel assume o seu financiamento, mas a titularidade da casa continua
sendo do comprador original. A mudança de nome no contrato só ocorre depois
da quitação. Esse acordo informal também ocorre com imóveis no programa
Minha Casa Minha Vida.
Atualmente, a venda de imóveis adquiridos por meio do programa do Governo
Federal é proibida para famílias com renda até R$ 1.800 até que se quite
totalmente a dívida. A proposta sugere que a venda seja permitida, contando
que o comprador cumpra todos os requisitos para a participação no programa,
e tenha renda familiar semelhante ao comprador original, como explica o
relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Hildo Rocha, do MDB
maranhense. “A pessoa que está comprando o imóvel assume toda a dívida
existente ainda, assim como ele também tem que ter o seu perfil adequado
para o programa Minha Casa Minha Vida de acordo com aquela modalidade. Se
ele preenche todos os requisitos, então, pode ser feita a transferência no
cartório do imóvel que ele está adquirindo e não ficar aqueles contratos de
gaveta.”
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se
aprovado, segue para o Senado. (Portal Revista Construa)
