Legislação

Leis fecham legislação ambiental

Encaminhado esta semana para a Câmara, o projeto de lei complementar que vai instituir a Política Municipal de Meio Ambiente vai fechar a estrutura legal para o setor em Campinas, segundo avaliação do secretário do Verde, Rogério Menezes, Segundo ele, estão na Câmara outros dois projetos – o de compensações ambientais e o banco de áreas verdes – e, com isso, vai completar a legislação ambiental prevista no país. “Campinas é um dos poucos municípios do país, que dispõe de toda a legislação ambiental”, diz. São 16 legislações diferentes e 25 decretos regulamentadores (Metro Campinas)

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