Dep. Jurídico

publicado em 10/12/2021

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e serviços de telecomunicação.

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Prescrição Intercorrente

por Marisilda Tescaroli
Advogada

Artigo publicado em: 14/09/2018

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