Taxa de cadastro para financiamento de imóveis pode ser proibida
O projeto de lei (PLS 464/2012) em análise na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe os bancos de cobrarem a taxa de cadastro em
contratos de financiamento de compra e venda de imóveis. A tarifa foi
considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013.
Segundo a proposta, o pagamento exigido para cobrir os custos com pesquisas
sobre a situação financeira dos clientes é abusivo e questionado em várias
ações na Justiça. (Rádio Senado)
