APA ganha o seu Plano de Manejo

O plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APACampinas) entrou em vigor na última sext-feira, com a publicação no Diário Oficial da portaria de aprovação do instrumento urbanístico e um caderno de suplementos com as novas regras. Sua efetiva implantação dependerá ainda da regulamentação, que será feita por duas leis: uma que altera a legislação de criou a APA e outra que estabelece as leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Enquanto isso não ocorre, a lei atual da APA segue em vigor, mas novos pedidos de aprovação de empreendimentos terão que seguir os parâmetros do plano de manejo.

As aprovações que estão em análise na Prefeitura cumprirão as regras
previstas na legislação que criou a APA, disse o secretário do Verde,
Rogério Menezes. A aprovação do plano ocorre após 18 anos de muitas
discussões, propostas, estudos. Sua finalização, afirmou, representa solução
para o impasse que persistiu por quase duas décadas, com prejuízos ao
Município, pois a APA abrange quase um terço do território da cidade.

Para a presidente do Conselho Gestor da APA, Cláudia Esmeriz, o plano é
resultado da participação do conselho e da sociedade. “Foi feito a muitas
mãos.” Segundo ela, além da participação na formulação do plano, o conselho também se envolverá na elaboração dos projetos de alteração da lei da APA e da lei de uso e ocupação do solo. Uma questão ainda não está totalmente resolvida.

O plano de gestão define que o presidente do Congeapa será indicado pelo
poder público, situação que não tem ainda a concordância de todos os
conselheiros. O plano prevê que a gestão se dará em um modelo de governança compartilhada entre o órgão gestor (Secretaria do Verde) e Congeapa. Será selecionado para contratação, gestor da APA com qualificação técnica e ampla experiência em gestão de unidades de conservação, com a missão de zelar pela implementação dos programas previstos no Plano de Manejo.

Segundo o secretário, ainda este mês as minutas dos projetos de lei que
alteram a lei da APA de 2001, para ajustá-la aos parâmetros do Plano de
Manejo, e também uma Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo na APA, tanto para a área urbana quanto rural, estará prontas este mês. Elas serão submetidas à aprovação dos conselhos Gestor da APA (Congeapa), Meio Ambiente (Comdema) e Desenvolvimento Urbano (CMDU).

Antes de o prefeito Jonas Donizette enviar os projetos à Câmara haverá
audiência pública. O plano aprovado proíbe a ampliação do atual perímetro
urbano, mas deixa uma brecha: demandas habitacionais de interesse social
serão monitoradas para avaliação futura. Ele também modifica os parâmetros para novos parcelamentos com possibilidade de lotes menores, mas sem alterar adensamento populacional. As novas regras aprovadas permitem o parcelamento de áreas rurais, mas definem módulos mínimos de 20 mil ou 40 mil hectares, dependendo da região, e visam inibir a formação de chácaras de lazer, loteamentos ou condomínios rurais que assemelham-se a loteamentos urbanos, que demandam infraestrutura específica, promovendo alteração das características rurais e desencadeando um processo urbanizatório.

O plano estabelece um novo zoneamento para a Área de Proteção Ambiental, criando cinco zonas e três áreas estratégicas. A maior parte da APA estará inserida na Zona de Conservação Geoambiental (ZCG), que corresponde a 30,9% do território daquela região e é formada por terrenos com maior fragilidade ambiental e onde estão fragmentos de grande importância para a biodiversidade. O parcelamento permitido nessa área é de módulo mínimo de 40 mil metros quadrados. Segundo o secretário do Verde, Rogério Menezes, o plano de manejo também estabelece programa específico para monitoramento das obras da Barragem de Pedreira/Campinas, com garantia de acompanhamento técnico e social pelo Congeapa. A futura barragem vai inundar parte importante das margens do Rio Jaguari, com a supressão de grande quantidade de vegetação. (Correio Popular)