Câmara de Campinas aprova ‘Lei do Puxadinho’; projeto deve regularizar 200 mil imóveis
A Câmara de Campinas (SP) aprovou nesta segunda-feira (26), em 2ª discussão, o projeto chamado de “Lei do Puxadinho”, para que moradores regularizem as construções clandestinas ou irregulares. O texto segue para o Executivo e tem validade de quatro anos, a partir da publicação, para que moradores solicitem o serviço.
O interessado em regularizar o imóvel pode ter benefícios como documentação e registro do mesmo, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão dele em herança.
A proposta entregue em abril deste ano foi feita pela Prefeitura, que prevê
alterar a condição de 200 mil construções. Segundo a administração
municipal, a ação é necessária para que atividades econômicas deixem de ser informais, incluindo empregos gerados e correta contribuição tributária para o município.
Como solicitar a regularização
O proprietário interessado na regularização deve solicitar análise da
situação da construção na Prefeitura. Após avaliação, a própria
administração, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, vai
informar sobre irregularidades identificadas.
O solicitante terá até 30 dias, contados a partir da notificação, para sanar
os problemas identificados. Entre os itens que serão considerados na análise estão afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade.
Só deixam de ser regularizadas as construções clandestinas ou irregulares
que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou
localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.
Multas
Haverá base de cálculo específico para multa em cada nível de irregularidade do imóvel. A variação será entre quatro UFIC’s (unidades fiscais) por metro quadrado, o equivalente a R$ 14,10, até 62 UFICs, o que significa R$ 218,62 por metro quadrado.
Além disso, o documento prevê uma redução de 50% na multa, se aplicada a empreendimentos habitacionais de interesse social; empreendimentos
promovidos pela Companhia de Habitação de Campinas (Cohab) ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e grupos da sociedade civil executores das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura. (G1 Campinas)
