Atualização cadastral do IPTU sem juros e multas em Campinas
Lei permite que contribuintes regularizem informações imobiliárias voluntariamente, sem acréscimos em impostos
Foto: Divulgação / PMC – A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na segunda-feira (3), o projeto de lei que institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária. A iniciativa autoriza proprietários a corrigirem informações de seus imóveis junto ao município sem incidência de juros ou multas. Após aprovação em plenário, a proposta segue para sanção do prefeito.
De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a medida não representa elevação no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo, segundo ele, é alinhar os dados cadastrais à realidade atual das construções. “Não se trata de aumentar o IPTU, mas de garantir que o contribuinte que ampliou ou alterou seu imóvel possa atualizar o sistema e manter-se regularizado com a cidade”, afirmou.
A pasta reforça que o programa busca incentivar a regularização espontânea, permitindo que a administração municipal conta com informações mais precisas para políticas tributárias e urbanísticas. “A proposta promove justiça fiscal e contribui para um planejamento urbano mais eficiente para os próximos anos”, destacou Caiado.
Os números do IPTU em Campinas revelam a dimensão da base imobiliária local: em 2025, mais de 515 mil carnês foram emitidos. Desses, 171,6 mil referem-se a residências horizontais, 155,6 mil a apartamentos, 19,4 mil a estabelecimentos comerciais térreos e 16,9 mil a prédios comerciais. Também foram registrados 82,9 mil terrenos, 5,1 mil imóveis de uso misto e 63,4 mil vagas de garagem.
Segundo o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, a aprovação do programa é um passo importante para a transparência e organização urbana. “A atualização cadastral sem penalidades incentiva o contribuinte a regularizar seu imóvel, fortalece a gestão pública e contribui para uma cidade mais planejada e justa”, afirmou.
