Certificado para construtoras trará mais segurança ao morador

O Ministério das Cidades colocou em vigor, no dia 9 deste mês, uma revisão do PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat), que visa organizar o setor da construção civil no País para garantir qualidade nas moradias e estimular o cumprimento de normas técnicas. Na prática, a revisão do programa estabelece uma série de mudanças que impõem mais exigências para as construtoras, que passam a necessitar de uma nova certificação para poderem construir habitações no País. Esse certificado é pré-requisito para as construtoras que desejam participar do programa Minha Casa, Minha Vida ou receber verbas do governo federal.

A nova versão do certificado traz a atualização do regimento do SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil), que conduz a atuação das construtoras no País e obriga o cumprimento de critérios mínimos em uma construção, como avaliar o impacto ambiental, questões de segurança, acessibilidade, dentre outros.

Na avaliação de Daniela Albuquerque, da Templum Consultoria, o foco desta revisão é promover melhorias nas construções de moradias no Brasil, já que agora todas construtoras terão que adotar padrões determinados em lei. “Geralmente as construções de alto padrão já seguem essas normas, mas também existem aquelas que não se preocupam com a qualidade do material, principalmente nas obras do Minha Casa, Minha Vida. Essa lei está em vigor desde 2013 e por meio do programa estabeleceu esses critérios para que as construtoras implementem as mudanças”, alerta.

Para o consumidor, as novas regras deverão resultar em habitações com uma melhor classificação. “A construtora é obrigada a entregar um manual do proprietário, que estabelece o que o comprador precisa fazer, com regras básicas de utilização do imóvel. As habitações devem durar por pelo menos 50 anos, que é previsto em projeto, então se o consumidor seguir as regras do manual, o dinheiro vai ser melhor investido porque não vai demandar tantas reformas caso o morador siga o que foi determinado”, explica a consultora.

Para Daniela é preciso que o consumidor também passe a cobrar a utilização dessa norma e o manual do usuário. “A gente tem isso com o carro, de ler o manual e saber as funcionalidades do veículo, mas não temos esse hábito com a casa”, exemplifica. Ela alerta que muitas construtoras não fazem obras com financiamento público, mas que mesmo assim terão de cumprir as novas normas do governo.

Um dos pontos mais importantes da nova regra do PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat), que já está valendo para as construtoras, é a definição dos responsáveis para cada etapa da construção, criando uma espécie de gestão compartilhada do imóvel. “Há situações em que o comprador não cumpre com manutenções preventivas especificadas no Manual do Usuário. Assim, caso ocorra algum problema específico, o cliente final das edificações não poderá cobrar ações das construtoras e incorporadoras, pois não houve a execução do que foi especificado”, explica a especialista.

O programa também define critérios que apontam a conformidade das empresas de serviços e obras. A qualidade dos materiais empregados nas edificações, a qualificação da mão de obra, a diminuição do impacto ambiental e o investimento em tecnologias inovadoras também são contemplados pelas normas, bem como as ferramentas de apoio ao consumidor e a comunicação entre os setores envolvidos. Ainda segundo Daniela Albuquerque, em longo prazo a revisão do programa pode garantir um ambiente competitivo mais igualitário entre as construtoras, visando a redução do déficit habitacional no Brasil.

Segundo a consultora, com base em dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, cerca de 2% das construtoras do ramo participavam do SiAC em 2015, sendo que o número de empresas ativas na construção civil no Brasil já ultrapassa os 233 mil. “A maioria das construtoras que participa do sistema faz obras de alto padrão, porque elas já cumprem outras normas de desempenho. Com essa revisão da lei esperamos que esse programa traga esse conforto para quem não tem tanto conhecimento e precisa desse respaldo”, afirma. (Obra 24h)