Comissão aprova cadastro nacional de candidatos aos programas habitacionais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 2017/19, que institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional (Sishab) e determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais com recursos do Tesouro Nacional deverá ser feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator,
deputado José Medeiros (Pode-MT), que unifica o texto principal, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), e um apensado, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). “Ambos os projetos trazem melhorias substanciais”, disse o relator.
O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados cria um sistema
nacional de cadastro habitacional, de forma articulada com estados, Distrito
Federal e Municípios, a fim de assegurar a legalidade, a transparência e a
impessoalidade no Programa Minha Casa, Minha Vida. Será proibida a cobrança de taxa de inscrição.
O texto prevê as fontes de dados cadastrais e financeiros que serão
utilizados para a formação da lista de candidatos às unidades habitacionais,
determina o amplo acesso ao rol de inscritos nos programas habitacionais e
exige a realização de sorteios para seleção, entre os candidatos aptos,
daqueles que serão beneficiados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. (Agência Câmara)
