Dep. Jurídico
publicado em 10/12/2021
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e serviços de telecomunicação.
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Prescrição Intercorrente
por Marisilda Tescaroli Artigo publicado em: 14/09/2018 |