Prefeitura de Campinas altera aprovação e licenciamento de construção particulares
Declaração de Atualização Cadastral e Documento de Inscrição Cadastral sofreram modificações
foto: divulgação – A Prefeitura de Campinas modificou, por meio de três decretos, os procedimentos para aprovação e licenciamento de construções particulares, alterando a apresentação da Declaração de Atualização Cadastral (DAC) e o Documento de Inscrição Cadastral (DIC).
Os documentos que antes eram necessários para a tramitação de Alvarás de Aprovação de projetos, agora poderão ser apresentados na fase seguinte, para a emissão de Alvarás de Construção.
A ação teve iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) e foi desenvolvida em parceria com a Secretaria de Finanças, que emite DIC/DAC e dará dinamismo à tramitação de alvarás de projetos.
Essa medida faz parte do processo de desburocratização da Administração Municipal, que busca simplificar e dar transparência aos processos internos.
O decreto 22.473/2022 altera dispositivos do decreto nº 18.757/15 e passa a exigir que o interessado informe o número da Inscrição Mobiliária da Obra e o número de registro da Declaração de Atualização Cadastral (DAC) – Início de Obra, deferida pelo Departamento de Receitas Imobiliárias (DRI) da Secretaria de Finanças, apenas na fase de solicitação da emissão do Alvará de Execução.
Com a mudança do novo decreto, na solicitação do Alvará de Aprovação deverá ser informado apenas o número dos protocolos do pedido no DRI/Finanças.
Além dessa alteração, quando o projeto entrar por via eletrônica (na plataforma da Seplurb na internet no portal da Prefeitura de Campinas) poderá, em casos citados no decreto, ser dispensada a Inscrição Mobiliária da Obra, como, por exemplo, para adequações técnicas ou pequenas reformas.
“Mais uma ação da Prefeitura que visa desburocratizar e facilitar processos. Com isso, é possível fomentar e incentivar o desenvolvimento da construção civil na cidade”, reforça o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho.
