Prefeitura de Campinas decreta fim da isenção de construir no município
Outorga Onerosa vale até dia 08 de janeiro de 2023 e terá aplicação gradual
foto: divulgação – A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira (29) a regulamenta a aplicação da lei que dará inicio à cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município a partir de 9 de janeiro de 2023.
A aplicação será progressiva: iniciará com índice de 10% do valor previsto na lei e seguirá com aumento igual a cada ano posterior, até 2032, quando atingirá 100%.
“Apenas processos de aprovação de projetos protocolados na Prefeitura até o dia 8 de janeiro de 2023 terão o direito à isenção do pagamento da outorga. E somente se estiverem completos, dentro dos requisitos da lei”, explica a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho.
O decreto para regulamentar as fases de aplicação foi construída pelas equipes das secretarias municipais de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) e Finanças para deixar firmado o direito ao protocolo em relação à isenção da cobrança da outorga e as fases de aplicação dos índices.
“Fizemos uma reunião com o prefeito e o secretário de finanças, responsável pela aplicação do investimento na habitação popular. Acreditamos que a outorga onerosa poderá, de certa forma, inibir a habilidade da construção em Campinas. Mas, reiteramos que mesmo após a adoção da medida, os estudos devem continuar com vista a ampliar a oferta imobiliária, além de oportunidades e geração de empregos na cidade. Seguimos otimistas por medidas que incentivem e contribuam com o cenário econômico de Campinas”, declara o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho.
