Prefeitura flexibilizará cinturão de segurança
A Prefeitura vai flexibilizar a implantação do chamado cinturão de segurança em Campinas, locais onde moradores, em nome da segurança, fecham um conjunto de ruas e limitam o acesso no seu interior por guaritas ou estreitamento da via de entrada e saída. A nova regra vai garantir o acesso livre de veículos e pessoas entre 6h e 22h, não haverá mais a necessidade da adesão da maioria dos moradores para o fechamento e será permitida a existência de comércio no interior do bolsão.
O novo regramento está incluído na minuta do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) elaborado pela Administração para regulamentar o Plano Diretor e que começa a ser debatido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
Segundo o secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, as novas regras deverão gerar menos conflitos e permitirá que os moradores se estruturem para ter a segurança que desejam, com instalação de câmeras, com vigilantes. Os moradores não poderão fechar o cinturão, mas poderão instalar cancela e guarita na via de entrada e saída, com o controle de acesso entre 22h e 6h, com a obrigação de garantir o acesso livre entre 6h e 22h. Nas entradas e saídas, de acordo com a minuta do projeto, poderá ser feito o estreitamento ou a elevação da rua — a largura mínima será de 3m.
A lei que permite a implantação de cinturões de segurança em Campinas é de 1999 e, desde então, vem gerando muitos conflitos. Há um ano, por força de um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público, a Prefeitura suspendeu a análise dos pedidos de fechamento de loteamentos e de implantação de cinturões de segurança. A decisão ocorreu em função da existência de medidas judiciais, incluindo ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública que questionaram a legislação, a Prefeitura se comprometeu a não praticar qualquer ato administrativo que implicasse na alteração da destinação das áreas definidas como áreas verdes de loteamentos (inclusive na aprovação de eventuais loteamentos fechados), a não ser que houve alteração de duas leis que tratam do assunto. Em 2016, a Administração iniciou o processo de revisão dessas leis para regularizar os bolsões que já estão fechados e criar uma lei mais clara para tratar do assunto, o que está ocorrendo agora, com o projeto da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo.
As solicitações para fechamento de vias têm como justificativa o aumento da segurança. A última tentativa de fechar rua ocorreu no Parque das Flores, no ano passado. Moradores fecharam parte da Rua Rafael Saglioni, que foi bloqueada pela própria associação dos moradores no dia 2 de novembro. O fechamento da via gerou polêmica e faz parte de uma ação judicial que se arrasta há quase 20 anos. O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou, em dezembro, que a associação de moradores reabrisse, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento.
Para o arquiteto e urbanista Cláudio Toletino, a implantação dos cinturões de segurança, ao contrário do que acreditam muitos moradores, não traz segurança. “Eles contribuem apenas para formar guetos na cidade, na tentativa de deixar do lado de fora os indesejáveis. Mas os efeitos geralmente são bem diferentes e acabam atraindo os indesejáeis. Segurança se consegue com outros meios mais eficientes, como policiamento”, afirmou. Além disso, disse, os cinturões privatizam o uso do solo público, no caso as ruas, que são bens de todos, e com acesso livre a todos. “Mesmo que a lei garanta que o acesso é livre durante um período, só o fato de existir uma cancela, já limita o livre direito de circulação nas ruas da cidade”, afirmou. (Correio Popular)
