Projeto de Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo chega à Câmara
O prefeito Jonas Donizette entregou ao presidente da Câmara Municipal, Rafa
Zimbaldi, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de Parcelamento, Ocupação e
Uso do Solo na tarde desta sexta-feira, dia 8 de junho. A partir de agora, o
projeto segue os trâmites legais do Legislativo, antes de retornar ao
Executivo para sanção da lei. Vereadores e secretários municipais
acompanharam a entrega do documento.
Na ocasião, o prefeito fez uma explanação sucinta do Projeto de Lei que, ao
ser aprovado, irá substituir a legislação atual, que tem mais de 30 anos.
Conforme explicou o prefeito, a lei ainda vigente é de 1988 e, neste
período, a cidade mudou muito, bairros residenciais se tornaram corredores
de comércio e a situação precisa ser regulamentada.
“Esse projeto de lei tem dois objetivos: tornar Campinas uma cidade mais
legalizada e, principalmente, incentivar o desenvolvimento do município.
Hoje temos 18 zoneamentos e reduzimos para oito. Temos mais de 18 mil tipos
de atividades econômicas e estamos dividindo tudo isso em três categorias,
de baixa, de média e de alta incomodidade”, comentou Jonas Donizette.
A equipes técnicas envolvidas na elaboração do texto avaliam que os novos
critérios simplificam a lei e proporcionam celeridade na aprovação de
empreendimentos de qualquer natureza. Além disso, explicam que o PLC traz o
conceito de cidade mista e busca incentivar o adensamento ao longo dos
corredores de transporte e em regiões que já apresentam infraestrutura.
“Como Campinas é uma cidade muito grande, são 800 quilômetros quadrados de
extensão, a mescla de usos irá permitir que, cada vez mais, as pessoas
tenham serviços, comércio, emprego, enfim, tudo do que precisam mais perto
da sua casa, e isso só é possível quando permitimos o uso misto do solo”,
ressaltou o prefeito.
Jonas Donizette também abordou questões referentes ao pagamento da outorga
onerosa, que é a concessão emitida pelo município para que o proprietário de
um imóvel possa construir acima do limite estabelecido pelo coeficiente de
aproveitamento básico. Falou sobre os incentivos à construção civil e a
possibilidade de regularizar a situação dos loteamentos fechados.
Aplicativo
“Esta é uma legislação moderna e esperamos que a Câmara faça um bom debate
sobre o tema. Nós criamos um aplicativo para que cada cidadão possa saber
como é o seu zoneamento hoje e como vai ficar depois da aprovação da nova
lei”, reforçou o prefeito, incentivando que a população entenda, discuta e
se posicione sobre o Projeto de Lei. “Trabalhamos com transparência total e
nível de informação cem por cento para fazer com que a população também
participe”.
A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo traz novos parâmetros e
instrumentos urbanísticos, com o objetivo de alcançar transformações urbanas
estruturais, melhorias sociais, ambientais, econômicas e culturais.
Os interessados podem consultar todo o material no Portal da Prefeitura por
meio do link
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/urbanismo/lpous/. Também no link está
o mecanismo para baixar o aplicativo que permite ao internauta verificar
como ficará o novo zoneamento da cidade.
Lei de Parcelamento e Uso do Solo
A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo é uma das principais
ferramentas de planejamento para orientar o desenvolvimento da cidade e
organizar as atividades urbanas (comércio, serviços, indústria, moradia,
lazer e transporte) no território.
O documento estabelece critérios e parâmetros para o parcelamento, uso e
ocupação do solo inserido no perímetro urbano. A nova lei, em complemento ao
Plano Diretor Estratégico, tem como objetivo orientar e ordenar o
crescimento da cidade tendo em vista a qualidade de vida e o bem-estar do
cidadão.
Para este Projeto de Lei foram elaboradas novas tipologias de ocupação de
acordo com parâmetros construtivos específicos, novos zoneamentos,
respeitando a prerrogativa de delimitar as zonas urbanas em divisas físicas
com o sistema viário existente, ferrovias, diretrizes viárias e hidrografia.
(Prefeitura de Campinas)
