Campinas padroniza regras para construção de casas em área de proteção ambiental
Nova instrução normativa traz mais clareza e segurança jurídica para projetos na APA
Foto: Carlos Bassan – A Prefeitura de Campinas publicou uma instrução normativa que esclarece a aplicação das regras de densidade habitacional para construções unifamiliares na Área de Proteção Ambiental (APA) do município. Elaborado de forma conjunta por diferentes secretarias, o documento estabelece critérios mais claros para análise de projetos em regiões como Sousas, Joaquim Egídio e bairros adjacentes.
A principal mudança define que a exigência de densidade mínima passa a valer apenas para o parcelamento do solo, como na criação de novos loteamentos, e não mais para a aprovação de casas em terrenos já regularizados antes da implantação do Plano de Manejo da APA. Com isso, imóveis antigos passam a ter maior previsibilidade na aprovação de projetos residenciais.
Na prática, a medida corrige distorções na interpretação anterior das regras. Em alguns casos, terrenos eram obrigados a comportar múltiplas unidades habitacionais para atender índices mínimos, mesmo quando o projeto previa apenas uma residência. Agora, essa exigência deixa de se aplicar a lotes já consolidados.
A norma também estabelece que terrenos que passaram por anexação ou unificação continuam aptos a receber habitação unifamiliar, desde que atendam às demais exigências legais. A regra é válida especificamente para loteamentos aprovados antes da vigência do Plano de Manejo da APA, garantindo tratamento diferenciado para essas áreas.
Apesar da flexibilização, as exigências ambientais permanecem inalteradas. Projetos continuam obrigados a cumprir critérios como taxa de permeabilidade, regularidade do loteamento, parâmetros construtivos e demais normas ambientais vigentes, preservando o equilíbrio entre desenvolvimento e conservação.
De acordo com o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, a medida representa um avanço importante: “A padronização das regras traz mais segurança jurídica e transparência para o setor, facilitando a aprovação de projetos sem abrir mão da proteção ambiental e do planejamento urbano responsável.”
