Campinas regulamenta exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança para expansão urbana
Novo decreto estabelece regras para mudança de uso do solo e crescimento urbano com infraestrutura adequada
Foto: Carlos Bassan – A Prefeitura de Campinas publicou o decreto que regulamenta os procedimentos do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em casos de alteração do uso do solo de rural para urbano. O objetivo é estabelecer critérios técnicos e administrativos claros para a aprovação de novos empreendimentos em áreas de expansão urbana, assegurando que haja infraestrutura mínima e que os impactos sejam mitigados. O decreto regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 207/2018 e reforça o compromisso da gestão municipal com um crescimento planejado e sustentável.
O EIV, previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Campinas, é um instrumento que avalia os efeitos de um empreendimento sobre a vizinhança, como impacto no trânsito, demanda por serviços públicos, saneamento e meio ambiente. De acordo com o decreto, o estudo será obrigatório em três situações: quando houver mudança do uso do solo de rural para urbano, inclusão de áreas no perímetro urbano e em projetos com impactos significativos definidos por critérios técnicos.
Os empreendedores deverão arcar com medidas mitigadoras e compensações, como obras de infraestrutura, investimentos públicos e soluções ambientais. A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, explicou que o decreto cria um fluxo rigoroso de análise, considerando a capacidade da região de receber empreendimentos sem sobrecarregar os serviços públicos. Ela citou como exemplo o caso da Avenida Mackenzie, onde uma empresa teve que adquirir terrenos adicionais para viabilizar o acesso ao local.
Entre os itens obrigatórios do EIV estão o diagnóstico da área, estudo de mobilidade, impacto em saneamento, segurança e meio ambiente, além de propostas de mitigação. O plano também deve incluir estratégias de participação social e comunicação com a população. A exigência será formalizada por despacho da Secretaria de Urbanismo, com base em parecer técnico da Coordenadoria de Impacto Urbano.
A participação popular é uma das premissas do novo regulamento. Os estudos deverão ser apresentados em audiências públicas e estarão disponíveis digitalmente para consulta da população. “A sociedade precisa ser ouvida quando se fala em grandes mudanças no território urbano. O EIV é um instrumento fundamental para garantir decisões mais responsáveis”, afirmou Francisco de Oliveira Lima Filho, presidente da Habicamp.
