Agora é lei: alvará de quem comprou potencial construtivo de tombamento é desvinculado da recuperação do bem tombado
foto: divulgacão – O projeto de lei do vereador Marcos Bernardelli (PSDB) que tem como principal objetivo incentivar a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico de Campinas agora é lei. A norma 244/2019, que foi publicada no Diário Oficial do dia 5 de novembro e já está vigente, fez uma adequação à lei complementar 28/2009, suprimindo o artigo 11 da regulamentação original.
“Antes quem adquiria o potencial construtivo decorrente de tombamento não podia receber o alvará das obras que realizava com o potencial construtivo até a efetiva recuperação do bem tombado. Só que o comprador geralmente não tem nenhum tipo de autoridade, influência, responsabilidade ou mesmo capacidade de fiscalizar e exigir o cumprimento da obrigação que é alheia a ele”, pontua Bernardelli.
Na prática, a pessoa comprava o potencial (e pagava por ele) tinha que
esperar a conclusão da obra feita pelo responsável pelo patrimônio para
obter o alvará do que realizava com potencial comprado. “Com esta lei que
fizemos em vigor, a obrigação em relação ao bem tombado permanecerá
exclusivamente ao proprietário do bem e a fiscalização continua a ser
responsabilidade da prefeitura. Ou seja, a compra de potencial construtivo
fica muito mais atrativa e viável aos interessados”, enfatiza o vereador
tucano, que também é presidente da Câmara.
Ele finaliza dando um exemplo. “Antes era assim: o empresário comprava o
potencial construtivo de um determinado casarão histórico, já pagava e
recebia o direito do potencial. Aí ele construía a própria a obra e queria
abri-la, porém como o dono do casarão ainda não tinha usado o dinheiro para restaurar o patrimônio, o empresário ficava de mãos atadas apesar de ter cumprido tudo o que era exigido dele. A partir de agora, ele não terá este problema.” (Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Campinas)
