Legislação

Bolsões de segurança em bairros dependem do Plano Diretor

A nova regulação dos chamados bolsões de segurança em bairros residenciais de Campinas deve compor o texto do Plano Diretor, marcado para ser entregue à Câmara de Vereadores no final de setembro, após uma série de prorrogações. A Prefeitura, no entanto, não detalha como será a nova legislação. O tema divide opiniões. Enquanto grupos buscam há anos a autorização para fazer o controle de acesso em ruas, moradores de alguns bairros se dizem contra a iniciativa.

Morador e membro da associação do bairro Palmeiras da Lapa, Paulo Ribeiro Romeiro, reivindica o fechamento de quatro ruas no local há duas décadas para evitar a alta de crimes e justifica que a medida não afeta ou limita a mobilidade. O impasse em determinados casos levou a discussão para a Justiça.

No final de 2015, manilhas de concreto foram colocadas na entrada de algumas vias dos bairros Jardim Guarani e Paraíso. Isso aconteceu em ao menos três ruas. Na ocasião, o Executivo afirmou que um decreto de 2011 permitia a implantação de guaritas, mas que a passagem não poderia ser obstruída. Após a mobilização de cidadãos contrários, a reabertura foi feita e assim prevalece até hoje.

Ainda no fim do ano passado, a Administração queria alterar duas leis, de 1996 e 1999 e consideradas antigas. A primeira trata sobre os loteamentos fechados na cidade. A última institui os cinturões de segurança nas vias públicas. O objetivo era revisar e avaliar como a regulação pode ser aprimorada para que nenhuma pessoa se sinta prejudicada e evitar novas ações na Justiça. Agora, porém, a promessa da Prefeitura é que isso seja contemplado no Plano Diretor. (CBN Campinas)

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