Câmara Municipal de Campinas realiza audiência pública sobre alteração do perímetro urbano da cidade
Consulta pública sobre Projeto de Lei Complementar que altera Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018
Crédito: Carlos Bassan – O Município de Campinas por meio das Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo, Verde e Desenvolvimento Sustentável e Justiça, em atendimento ao Decreto Municipal nº 17.827/2012 torna público e comunica a todos os interessados que realizará audiência pública para exposição e consulta pública sobre Projeto de Lei Complementar que altera Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018, a qual “dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a zona de expansão urbana e dá outras providências”.
A audiência pública tem como objetivo apresentar o Projeto de Lei Complementar e realizar a consulta pública para discussão sobre alteração da Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018 e com ela a redação do seu artigo 7º e de seu Mapa do Anexo 10.
O evento contará com a apresentação da minuta do Projeto de Lei pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo com participação das Secretarias Municipais do Verde e Desenvolvimento Sustentável e de Justiça. As contribuições serão recebidas por meio digital.
Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da audiência pública, para fornecer seus comentários e contribuições ao projeto através deste link.
