Campinas cria programa para facilitar negociação de dívidas e reduzir ações judicial
Lei do Concilia Campinas aposta em acordos, parcelamentos e ferramentas digitais para modernizar a cobrança municipal
Foto: Carlos Bassan – O prefeito de Campinas, Dário Saadi, sancionou na quarta-feira (25) a lei complementar que institui o Programa Concilia Campinas, iniciativa voltada à regularização de débitos municipais por meio de soluções consensuais. A proposta busca reduzir o volume de processos judiciais, combater a inadimplência e ampliar a capacidade de investimento da administração pública.
Inspirado em modelos adotados nos âmbitos federal e estadual, o programa pretende tornar a relação entre o poder público e os contribuintes mais ágil e menos burocrática. Entre as diretrizes estão o estímulo à negociação direta, a priorização da cobrança extrajudicial e a criação de mecanismos que incentivem o pagamento voluntário das dívidas.
Na prática, o Concilia Campinas prevê instrumentos como parcelamento em até 120 vezes, realização de mutirões de negociação e utilização de meios digitais, como PIX e QR Code, para facilitar a quitação. Dívidas de menor valor poderão deixar de ser cobradas judicialmente, enquanto casos específicos poderão contar com descontos no valor principal, além de reduções em juros e multas.
O programa também permite que contribuintes apresentem garantias, como imóveis ou seguros, para obtenção de certidão negativa de débitos, documento essencial para operações como a venda de bens. Para pessoas físicas e pequenos negócios, há previsão de condições especiais, incluindo descontos mais expressivos e prazos ampliados para pagamento.
A iniciativa integra um movimento de modernização da política tributária municipal, com foco na redução da litigiosidade e no aumento da arrecadação.
Para o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, a medida traz ganhos importantes para o ambiente econômico local. “Ao facilitar a regularização de débitos e estimular acordos, o município fortalece a atividade econômica, melhora a segurança jurídica e cria condições mais favoráveis para investimentos e desenvolvimento”, afirmou.
