Legislação - Habicamp

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

A decisão mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No caso de não-pagamento de direitos trabalhistas, o tomador de serviço

Numa sentença considerada histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (30/08), por 7 votos a 4, autorizar a terceirização

A Câmara Municipal de Campinas (SP) deu parecer favorável, em segunda votação, ao Projeto de Lei que define desconto de

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O presidente Michel Temer (MDB) deve assinar até sexta-feira, decreto que regulamentará a relicitação dos contratos de infraestrutura previstos no

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O novo projeto de uso e ocupação do solo em tramitação na Câmara vai regulamentar, em Campinas, os chamados bolsões