OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
A decisão mantém a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No
caso de não-pagamento de direitos trabalhistas, o tomador de serviço será o
responsável. Por isso, a CBIC alerta as empresas sobre a importância da
fiscalização e do cumprimento das suas obrigações trabalhistas.
O Guia Contrate Certo – Guia para a contratação de empreiteiros e
subempreiteiros na construção civil da CBIC, realizado pela CPRT/CBIC, com a
correalização do Sesi Nacional, é uma importante ferramenta de apoio. O
material orienta as construtoras sobre como fazer a gestão jurídica e
trabalhista dos seus terceirizados na contratação de serviços na modalidade
de empreitada e subempreitada, pautado pela garantia do direito do
trabalhador e pelo fomento da segurança jurídica do empreendedor, âncoras
das melhores práticas empresariais.
“O Guia Contrate Certo apresenta o conhecimento necessário para que as
empresas da construção civil continuem trilhando o caminho do respeito às
leis e à proteção ao trabalhador, que sempre pautaram sua atuação”, aponta o
presidente da CBIC, José Carlos Martins. Para acessar o Guia, clique aqui.
(CBIC)
