CCJ aprova uso de precatório na compra de casa própria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para comprar a casa própria. Segundo a proposta, os recursos poderão ser utilizados apenas na aquisição de imóvel residencial destinados ao titular do crédito.

A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Aureo Ribeiro
(Solidariedade-RJ). A PEC será analisada por comissão especial antes de
seguir para votação no Plenário.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O autor da PEC, deputado Arthur Lira (PP-AL), espera que a proposta facilite a aquisição de imóveis por pessoas de baixa renda e acelere o recebimento de valores de precatórios. “Em muitos casos, o credor morre sem ver realizado o seu direito”, lamenta. “Em outros casos, os valores dos precatórios são pagos em parcelas, diminuindo a utilidade desse crédito para o seu beneficiário.”

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento obedece a ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões,
indenizações por morte ou invalidez.

As dívidas judiciais, que atingem quase todos municípios e estados
brasileiros, e devem ser pagas por meio de precatórios alcançam atualmenteR$ 140 bilhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. (Agência Câmara)

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