Construção Civil: Debate expõe riscos de insegurança jurídica e impactos econômicos
Audiência no Senado aponta conflitos conceituais, possíveis prejuízos a investimentos e preocupações com a “consumerização” do Código Civil
Foto: divulgação – A Comissão Temporária responsável por analisar o PL 4/2025 realizou, na quinta-feira (13), sua quinta audiência pública, dedicada ao Direito das Obrigações e dos Contratos. Especialistas demonstraram preocupação com a chamada consumerização do Código Civil, a falta de precisão nas definições de paridade e simetria e eventuais conflitos com legislações específicas, como as que tratam de arbitragem, seguros e garantias. Os participantes também alertaram para impactos macroeconômicos e reflexos nas operações empresariais.
Entre as críticas, a professora Judith Martins-Costa destacou que o projeto aproxima de forma inadequada o Código Civil do Código de Defesa do Consumidor, o que poderia ampliar a insegurança jurídica. Ela citou estimativas da CNI que apontam possível impacto negativo de até R$100 bilhões no PIB. Também foram mencionados riscos relacionados à previsão de nulidade por violação da função social e à ampliação da autotutela, que não deveria afastar medidas cautelares em casos urgentes.
Representantes da advocacia e do meio acadêmico reforçaram alertas sobre inconsistências estruturais no texto, excesso de cláusulas indeterminadas e problemas terminológicos. Houve críticas à criação da “citação arbitral” como causa de interrupção da prescrição, apontada como incompatível com a Lei de Arbitragem. Outros pontos sensíveis envolveram a disciplina da função social, da boa-fé e da confiança como fundamentos para nulidade contratual, além dos possíveis impactos para a administração pública, especialmente em situações de vulnerabilidade presumida que poderiam gerar insegurança em operações legítimas.
A relatora-geral da Comissão de Juristas, Rosa Nery, afirmou que ajustes estão em andamento para calibrar conceitos e evitar excessos, enquanto o relator-geral, Flávio Tartuce, informou que já encaminhou sugestões para eliminar conflitos com legislações especiais e definir parâmetros mais objetivos. Em paralelo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou que a próxima reunião pode ser reagendada em razão do feriado, com previsão de retomada do debate no dia 27 de novembro.
Para o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filho, o debate reforça a necessidade de equilíbrio no texto final. “O setor produtivo depende de regras claras e estáveis. Qualquer mudança no Código Civil deve fortalecer a segurança jurídica, e não ampliá-la. É fundamental que o PL seja ajustado para evitar insegurança, preservar investimentos e garantir previsibilidade às relações econômicas”, afirmou.
