Habicamp na Mídia: Setor imobiliário comemora volta da comissão de obras

Prefeitura reativa grupo que ficara responsavel por revisar e padronizar regras

Por Rodrigo Piomonte/ Correio Popular

Publicado em 23 de Outubro de 2021 – 9h16

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O governo municipal deu mais um passo no sentido de agilizar os processos de aprovação de empreendimentos em Campinas, ao ativar novamente a Comissão Permanente de Legislação Edilícia (CPLE). Antiga reivindicação do setor imobiliário e da construção civil de Campinas que há oito anos pleiteia a sua volta, o resgate do órgão deve impulsionar o setor de negócios imobiliários, ajudando a interpretar e aperfeiçoar a legislação em vigor nas áreas de planejamento urbano e construção.

No início deste mês, um decreto municipal, assinado junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, resgata na cidade a atuação da CPLE, formada por um colegiado com integrantes de várias secretarias municipais e também por membros de entidades representativas do setor imobiliário. A comissão tem papel importante na discussão e aperfeiçoamento da legislação que rege as edificações no município. O principal foco da comissão é ater-se a itens do texto legislativo que, em muitos casos, trazem inúmeros pontos subjetivos que geram insegurança técnica e jurídica e travam o desenvolvimento de novos projetos ao criar dúvidas entre os empreendedores.

Segundo a Prefeitura, neste ano foram realizados 2.855 processos que estavam parados. Entre novas obras e regularização unifamiliar, comércio de pequeno porte, prédios residenciais, comércios de grande porte, reformas e demolições. Também foi alterada a legislação impondo nova classificação para 1.651 vias da cidade, entre as de trânsito rápido, arteriais e coletoras. A hierarquização das ruas é base para definir a ocupação permitida no local, como instalação de comércios, indústrias, serviços ou moradias residenciais.

Uma lei complementar editada também este ano alterou o uso e ocupação do solo, ampliando a permissão para instalar 2.375 atividades comerciais em vias coletoras, aquelas que levam o tráfego para as grandes avenidas de bairros da cidade, ampliando o potencial do comércio em regiões como Campo Grande, Ouro Verde, Taquaral, Amarais e Vila Brandina.

De caráter consultivo, compete à CPLE acompanhar, redigir e propor ao Poder Executivo o aperfeiçoamento da legislação vigente nas áreas de planejamento urbano, da construção, conforme prevê o código de obras em vigor, uma vez que estabelece critérios e procedimentos de análise de projetos claros e sem margem para subjetividades.

Com uma interpretação padronizada da legislação de uso e ocupação do solo público ficam garantidos, por exemplo, avanços na preservação ambiental, tráfego, segurança das construções e infraestrutura para novos empreendimentos.

Nesse processo de análise da legislação edilícia vigente na cidade, cabe ainda à comissão emitir parecer quanto à sua atualização e quanto a novas técnicas ligadas à atividade, fixando uma padronização na interpretação da legislação. Entre as tarefas da comissão está a própria revisão de leis mais antigas visando atualizá-las quanto às exigências da sociedade atual.

Aplicação das leis

Segundo especialistas, muitas vezes, a legislação edilícia é redigida com termos genéricos ou então contendo determinações que, na prática, se mostram de difícil execução. Essas ocorrências dificultam tanto o trabalho de quem vai projetar ou construir como dos funcionários municipais encarregados de analisar e fiscalizar as obras.

Por esse motivo, as entidades encaminharam solicitações nos últimos anos pedindo a volta da CPLE, cujo funcionamento foi interrompido no governo do prefeito Hélio de Oliveira Santos, a fim de que dispusessem de um fórum técnico onde os textos legais pudessem ser discutidos conjuntamente pela Administração municipal e pela iniciativa privada.

Para o setor imobiliário e de construção, a volta da CPLE é uma excelente notícia e é o atendimento de uma reivindicação feita desde o início do governo anterior, justamente pela necessidade de um aperfeiçoamento permanente das leis para projetos e construções visando garantir investimentos para a cidade.

Segundo informações da Prefeitura, a partir da assinatura do decreto que reativa a comissão, já foram encaminhados ofícios para as entidades de classe com participação indicarem os representantes da nova constituição da comissão.

O arquiteto e vice-presidente da Associação Regional da Construção de Campinas e Região (Habicamp), Welton Nahas Curi, se diz favorável à padronização das leis. Segundo ele, o procedimento é necessário para evitar análises subjetivas da legislação por parte de profissionais do setor imobiliário, da construção e da própria Administração municipal.

Para o arquiteto, sem a atuação da comissão, o setor estava vivendo o pior dos mundos. “Os últimos anos tem sido pautados por muita insegurança jurídica e técnica, porque quando um cliente interessado em empreender pergunta, posso fazer isso. A resposta, muitas vezes, é não sei. E em alguns casos chega ao ponto absurdo de ser: depende de quem for analisar”, disse.

O especialista ressalta que a legislação tem pontos muito subjetivos e abertos e sem um parâmetro correto e profundo o desenvolvimento dos projetos fica travado. “A legislação edilícia tem que ser dinâmica e constantemente revista e aperfeiçoada para acompanhar o desenvolvimento da cidade, e o trabalho permanente da comissão será fundamental para atingirmos essa meta”, explica.