Jonas dá desconto a ‘puxadinho legal’
O prefeito Jonas Donizette (PSB) vai alterar o projeto que tramita na Câmara
para reduzir em 50%, nos dois primeiros anos de vigência da futura lei, a
multa prevista para a regularização dos chamados ‘puxadinhos’. Jonas
informou que acatará a proposta do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), publicada ontem no Diário Oficial, para dar o desconto como forma de estimular a regularização dos imóveis. O projeto de lei dá prazo de quatro anos para que os proprietários regularizem as construções, com pagamentos de multas que podem chegar a 42 UFICs (R$ 148,00) por metro quadrado de área irregular.
O conselho, que tem caráter consultivo, deu parecer favorável à proposta
municipal que poderá beneficiar, segundo estimativa da Administração, cerca de 200 mil imóveis em Campinas, quase metade da cidade tem alguma irregularidade na construção, que foi realizada sem a devida aprovação e como ocupação e aumento de área além do permitido. Conforme parecer assinado pelo presidente do CMDU, João Manoel Verde, muitos destes imóveis estão impedidos de terem a documentação necessária para o pleno exercício de suas atividades. “Com a aprovação e promulgação da lei, novas perspectivas serão abertas, e muitas destas empresas terão a segurança jurídica necessária a sua existência e ao seu crescimento”, afirma.
O CMDU acredita que a lei propiciará melhor condição à efetivação dos
negócios, e o Poder Público será ressarcido de muitos impostos e taxas, que
hoje não podem ser cobrados por causa da ilegalidade e irregularidade destes imóveis, e em consequência das empresas neles instaladas.
Desde 2016, quando lei aprovada pela Câmara foi declarada inconstitucional, não há uma legislação que permita aos proprietários regularizarem seus imóveis. Sem o acerto, o Município não emite o habite-se, o que impede, por exemplo, a venda do imóvel ou financiamento, disse o prefeito. A proposta define dez tipos de níveis de infrações a serem regularizadas, como invasão de recuos, descumprimento de taxa de ocupação ou excesso de porte, descumprimento de área de permeabilidade, invasão da área mínima de afastamento, altura máxima em desacordo com a lei, entre outras.
O projeto permitirá que qualquer metragem irregular possa se adequar à lei – na legislação anterior, que foi considerada inconstitucional, limitava os
imóveis passíveis de normalização a 1,5 mil metros quadrados.
O projeto de lei prevê isenção da multa gerada pela irregularidade ou
redução de 50%, quando os imóveis estiverem enquadrados como empreendimentos de interesse social, empreendimentos da Cohab, do CDHU e organizações da sociedade civil executora das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura. A maioria dos imóveis irregulares na cidade é antiga, e está, em geral, nos conjuntos habitacionais produzidos pelo CDHU, Cohab, e que a população foi ampliando porque a família aumentou, ou porque adquiriu um carro e precisou de garagem, ou ainda para instalar um comércio junto com a residência. A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara realiza na segunda-feira pela manhã (a partir das 10h30) uma audiência pública para discutir o projeto. (Correio Popular)
