Lei da expansão terá prazo de 6 meses
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), vai enviar à Câmara, seis meses após a aprovação do novo Plano Diretor Estratégico (PDE), projeto de lei definindo as regras de uso e ocupação do solo das áreas rurais que poderão se tornar urbanas. A definição do prazo é uma das alterações incluídas na quarta versão da minuta do Plano Diretor, ainda em elaboração mas que deve ser votado até o final do ano pelo Legislativo. Os vereadores, no entanto, querem que o texto da lei com o regramento de uso e ocupação dessas áreas chegue na Câmara junto com o projeto do Plano Diretor.
Campinas tem 150 quilômetros quadrados em zona de expansão, dos quais 60 quilômetros quadrados podem ser urbanizados — na diferença estão áreas intocáveis, como as de proteção permanente (APP), de proteção ambiental (APA). A proposta da Prefeitura é incluir na nova Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, onde estão as áreas que passarão a integrar o perímetro urbano, terras existentes em regiões como Campo Grande, entorno de Viracopos e Barão Geraldo.
O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, disse ontem que vai tentar atender os vereadores, mas acredita que haverá dificuldade para estabelecer o regramento em prazo tão curto — Jonas se comprometeu a enviar o Plano Diretor até 30 de novembro. A lei que regulamentará o novo perímetro urbano seguirá o que está determinado no Estatuto da Cidade. Ela trará a demarcação do novo perímetro urbano, a delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos ao controle especial em função de ameaça de desastres naturais. Trará também as diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais.
A regulamentação do Plano Diretor na área de expansão urbana trará também a previsão de áreas de habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido. O projeto vai definir diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Outra definição será em relação à instituição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. Ou seja, o pagamento aos cofres públicos pela valorização da área que sair da zona rural e passar a integrar a área urbana. Nenhum proprietário de área rural será obrigado a migrar para o perímetro urbano, disse Santoro. Mas quem quiser, terá que pagar uma outorga por isso.
A pressão pela transformação de áreas rurais em urbanas em Campinas está aumentando e a Prefeitura já acumula 130 pedidos para a ampliação do perímetro urbano para implantação de empreendimentos imobiliários. Essas áreas somam 97,6 quilômetros quadrados e representam 24% do território rural da cidade.
A área urbana de Campinas, com 390,9 quilômetros quadrados, representa 49,15% da área total do Município. O processo de urbanização da cidade foi acelerado. Na década de 50, quando começou o espraiamento da cidade ao longo da Rodovia Anhanguera e do entorno do Aeroporto Internacional de Viracopos, a área urbana correspondia a 5% da cidade e passou a representar 20% na década de 70. Nos anos 70, segundo levantamento da Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente (Fupam), foram várias as alterações de perí- metro relativas à sede do município, resultando num acréscimo de mais de 85 quilômetros quadrados passíveis de parcelamento. Isto implicou num aumento de mais de 100% da área urbana de Campinas Nos anos 80 foi instituída a zona de expansão urbana que foi incorporada ao perí- metro por lei de 1994, quando então a zona urbana recebeu mais 76 quilômetros quadrados e passou a representar 48% do território.
A última ampliação ocorreu em 2012, com o Plano Local de Gestão da Macrozona 5, que incorporou 4,4 quilômetros quadrados ao perímetro urbano. (Correio Popular)
