Lei do Puxadinho avança na Câmara
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (19), em primeira discussão, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo conhecido também como “Lei do Puxadinho”. A lei permitirá que construções irregulares ou clandestinas possam ser regularizadas junto à Prefeitura. O projeto foi aprovado por 27 votos a 0. Não houve discussões entre os parlamentares antes da votação do projeto.
A Prefeitura considera que pode haver irregularidades nas seguintes obras:
afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da
edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade – todas podem variar entre residências e comércios.
A estimativa é que ao menos 200 mil imóveis estejam irregulares e, portanto, não podem ser vendidos. Todos os pedidos de regularização feitos em 2015 continuam suspensos até a aprovação da nova lei.
As multas vão de 4 Ufics (cerca de R$ 14), no caso de residência que
descumpre o pé-direito mínimo, até no máximo 62 Ufics (cerca de R$ 218) –
descumprimento de área permeável em até 30 metros quadrados em imóveis comerciais. É sobre este valor que incidirá o desconto de acordo com a emenda aprovada hoje.
PROJETO
A lei que havia sido sancionada foi julgada irregular sete meses depois por
conter o chamado “vício de iniciativa”, ou seja, foi proposta pela Câmara
quando deveria ter sido apresentada pelo Executivo, que é quem tem a
competência de legislar sobre o assunto.
O vereador José Carlos Silva (PSB) autor da lei que foi julgada
inconstitucional, aguarda desde então a nova legislação. Jonas fez questão
de dizer que contou com o apoio da Comissão de Política Urbana, encabeçada por José Carlos nos últimos anos. A previsão era de encaminhar a proposta no ano passado. O governo alegou na época que o atraso ocorreu porque os técnicos estavam dedicados à elaboração do novo Plano Diretor e da Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
