Governo Jonas vai dar desconto de 50% na multa para regularização de imóveis clandestinos

O prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) vai protocolar uma emenda nesta segunda-feira (19/08) na Câmara de Vereadores em que dá desconto de 50% sobre o valor da multa de regularização de construções clandestinas e irregulares no primeiro ano da validade da lei. A proposta, de autoria do Executivo, será votada hoje em primeira discussão (legalidade) no Legislativo Campineiro. A estimativa é a de que 200 mil imóveis serão atingidos pela nova legislação.

Os valores das multas vão de R$ 14,1 (4 Ufics) a R$ 218,62, dependendo do
tipo de irregularidade. E é sobre essa tabela que haverá o desconto, segundo o vereador Zé Carlos (PSB) – que já foi o autor de uma versão anterior da legislação aprovada e sancionada em 2015. Porém, a Justiça cassou a lei sob a alegação de vício de iniciativa.

“Como tem um estoque muito alto de imóveis, o desconto tem o objetivo de
estimular a regularização”, disse o líder de governo, Luiz Carlos Rossini
(PV).

De acordo com o projeto, as irregularidades nas obras podem ser encontradas nos seguintes casos: afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura de edificação, vagas de estacionamento; e taxa de permeabilidade. Todas podem atingir tanto imóveis residenciais como comerciais.

Quando a apresentação do projeto, o prefeito disse que a prefeitura não iria
abrir mão da penalidade porque outros moradores fizeram obras obedecendo a legislação. Porém, os valores são baixos para estimular a adesão à proposta que terá validade por quatro anos.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumentou que a nova legislação irá
permitir que ‘inúmeras atividades econômicas deixem a informalidade”. Também ressaltou que a regularização irá trazer recursos aos cofres públicos.

Clandestinas e irregulares

O projeto de lei especifica a diferença entre clandestinas e irregulares. No
caso da primeira é a construção executada sem a aprovação do órgão municipal competente. A segunda refere-se a construção feita em desacordo com a legislação vigente. (Blog da Rose / Band)

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