Lei do Puxadinho dará quatro anos para regularizar imóvel

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), entregou, na tarde desta
quarta-feira (17), o PL (Projeto de Lei) conhecido como Lei do Puxadinho na
Câmara. A nova legislação estipula um prazo de até quatro anos para quem
quiser regularizar o imóvel, além de multas mais baixas.
A legislação vai permitir a regularização de imóveis irregulares ou
clandestinos da cidade e já teve versão anterior do vereador Zé Carlos (PSB)
aprovada pela Câmara e sancionada como lei em 2015. Porém, acabou sendo julgada inconstitucional com alegação de vício de iniciativa, razão pela qual tem de ser reapresentada pelo Executivo.
A prefeitura considera que pode haver irregularidades nas seguintes obras:
afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da
edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade – todas podem variar entre residências e comércios.
Atualmente, segundo Jonas Donizette, a estimativa é que ao menos 200 mil
imóveis estejam irregulares e, portanto, não podem ser vendidos. Todos os
pedidos de regularização feitos em 2015 continuam suspensos até a aprovação da nova lei.
As multas vão de 4 Ufics (cerca de R$ 14), no caso de residência que
descumpre o pé-direito mínimo, até no máximo 62 Ufics (cerca de R$ 218) –
descumprimento de área permeável em até 30 metros quadrados em imóveis comerciais.
Além disso, as multas terão 50% de desconto caso o imóvel seja do origem
social, como CDHU, Cohab e etc.  “A Prefeitura não pode abrir mão da
penalidade, até porque teve gente que fez de forma correta. Porém não
podemos fazer uma lei que ninguém vai utilizar. Por isso os valores são bem baixos”, afirmou o prefeito.
O presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB) informou que o PL vai
seguir os trâmites dentro da Casa, passando pelas comissões, e só depois vai
à votação. Não há prazo para isso ocorrer.
PROJETO
A lei que havia sido sancionada foi julgada irregular sete meses depois por
conter o chamado “vício de iniciativa”, ou seja, foi proposta pela Câmara
quando deveria ter sido apresentada pelo Executivo, que é quem tem a
competência de legislar sobre o assunto.
O vereador José Carlos Silva (PSB) autor da lei que foi julgada
inconstitucional, aguarda desde então a nova legislação. Jonas fez questão
de dizer que contou com o apoio da Comissão de Política Urbana, encabeçada por José Carlos nos últimos anos.
A previsão era de encaminhar a proposta no ano passado. O governo alegou na época que o atraso ocorreu porque os técnicos estavam dedicados à elaboração do novo Plano Diretor e da Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo). (A Cidade On)