Lei do Puxadinho perto de ir para o Legislativo
A Lei de Regularização de Construção Clandestina e Irregular, popularmente conhecida como Lei do Puxadinho, pode ser apresentada na Câmara Municipal de Campinas ainda esta semana. Quem garante é o prefeito Jonas Donizette (PSB).
“Vamos mandar, nos próximos dias, para a Câmara Municipal, o projeto de lei que é conhecido como lei do puxadinho. É a oportunidade da pessoa que está com uma construção irregular fazer a regularização do imóvel na prefeitura”, disse.
A Lei do Puxadinho, de autoria do vereador José Carlos Silva (PSB), foi
criada em 2015 e chegou a ser aprovada pela Câmara, mas foi rejeitada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a considerou
inconstitucional, por ter o chamado “vício de iniciativa” – a proposta foi
enviada pela Câmara quando deveria ter sido apresentada pelo Executivo.
Agora, o projeto foi reformulado e aguarda o aval Jurídico para passar pelo
gabinete do prefeito e chegar ao Legislativo. Como houve mudanças no
zoneamento da cidade – depois da aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo no ano passado –, alguns pontos da lei podem precisar de ajustes legais. Sem a regularização do imóvel, por exemplo, o proprietário não pode tirar o documento do “Habite-se”, que torna impossível a venda.
A prefeitura diz que não tem uma estimativa de quantos imóveis estão
irregulares na cidade, justamente porque as obras são clandestinas. Mas, em 2015, na época de criação da lei, acreditava-se que havia 250 mil imóveis em situação irregular na cidade.
O novo Plano Diretor, aprovado em janeiro de 2018, insere o conceito de uso misto do município, ou seja, pode haver tanto residências quanto comércio em toda parte da cidade, desde que sejam respeitadas as regras de baixa, média e alta incomodidade, para que se garanta a convivência pacífica entre residências, comércio e prestadores de serviços. Uma pessoa que aproveitou o espaço da própria casa e abriu um salão de beleza ou um comércio de bolos caseiros, por exemplo, agora tem a chance de regularizar o empreendimento, já que o novo Plano Diretor flexibilizou a implantação de todo tipo de comércio nos bairros residenciais – desde que não cause problemas aos moradores. Quem não se adequar, no entanto, estará sujeito a multas no futuro. (Metro Campinas)
