Lei do Refis 2023 é aprovada na Câmara Municipal de Campinas
O programa vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as dívidas tributárias
Foto: Carlos Bassan – A Câmara Municipal de Campinas aprovou o projeto de lei do Refis 2023. O programa, que deve começar até 20 de novembro, vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos).
Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.
A aprovação do Refis 2023 ocorreu em duas reuniões extraordinárias sequenciais. Na primeira, a proposta foi aprovada em legalidade e, na segunda, em mérito. Em ambas, a maioria dos parlamentares votou a favor do Refis.
Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, o objetivo deste programa não é arrecadatório, mas sim social. “O projeto agora volta para a prefeitura para ser sancionado. Enquanto isso, nossas equipes já estão trabalhando nos últimos detalhes, para que as negociações comecem o quanto antes”, explicou Caiado.
“A iniciativa é importante para uma arrecadação justa e igualitária que irá beneficiar toda a comunidade campineira e regional”, salienta o presidente da Habicamp,Francisco de Oliveira Lima Filho.
