Prefeitura de Campinas entra com ação judicial contra danos ambientais na APA Campo Grande
O município busca uma liminar para suspender imediatamente as obras e a publicidade não autorizadas
Foto: divulgação/PMC – Na segunda-feira, 28 de agosto, a Prefeitura de Campinas entrou com uma Ação Civil Pública na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, buscando a cessação imediata das atividades de construção não autorizadas, a divulgação de projetos imobiliários clandestinos e a restauração da Área de Proteção Ambiental no distrito de Campo Grande.
Em 2021, a prefeitura recebeu uma denúncia sobre parcelas ilegais e prontamente agiu organizando um mutirão com a Polícia Civil, Departamento de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal. Como resultado da investigação, as obras foram interrompidas e multas no total de mais de R$ 23 milhões foram aplicadas, abrangendo violações urbanas e ambientais.
A Secretaria Municipal de Justiça recebeu o caso para tomar as providências necessárias, enquanto a Procuradoria Municipal entrou com a ação.
O caso legal foi fundamentado nas leis ambientais federais e no Decreto Municipal 17.356/2011. Esse decreto trouxe a criação da APA de Campo Grande e criou uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, onde qualquer forma de ocupação humana é estritamente proibida.
Todos os subcontratados e projetos que foram considerados não compatíveis com as regulamentações ambientais na região se tornaram o ponto focal da ação legal. Atualmente, o processo judicial aguarda resolução sob o número de processo 1039254-09.2023.8.26.0114.
“Cada vez mais a sustentabilidade ganha protagonismo em nossas vidas. E as Áreas de Proteção Ambiental – APAs – são recursos naturais vitais para a cidade de Campinas. Fauna e flora preservadas garantem a preservação do ecossistema da cidade. E a fiscalização dessas áreas é fundamental para não permitir o uso irregular dessas áreas”. – presidente da Habicamp – Francisco de Oliveira Liam Filho.
