Comissão debate impactos e riscos de mudanças no licenciamento ambiental
O tema vem sendo analisado pelo Congresso Nacional desde 2004
Fonte: Agência Câmara de Notícias
foto: Christian Braga / Greenpeace – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoveu na quinta-feira (10), audiência pública para debater os impactos e riscos do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21).
O tema vem sendo analisado pelo Congresso Nacional desde 2004. O Texto aprovado pela Câmara em 2021 foi alterado no Senado e voltou para análise final dos deputados.
Ambientalistas o apelidaram de “projeto da devastação”, enquanto setores produtivos o consideram essencial para destravar o desenvolvimento do país.
Mudança dos senadores
De acordo com a deputada Socorro Neri (PP-AC), a proposta aprovada pelo Senado (PL 2159/21, originado na Câmara como PL 3729/04) flexibiliza mecanismos de controle e avaliação de impactos ambientais, comprometendo o princípio da precaução e enfraquecendo a capacidade do Estado de proteger ecossistemas sensíveis e populações vulneráveis.
Ela ressalta que a proposta altera profundamente o atual sistema de licenciamento ambiental e tem gerado forte reação de organizações da sociedade civil, pesquisadores, servidores públicos e especialistas do setor.
“As preocupações incluem a ampliação excessiva de hipóteses de licenciamento por adesão e compromisso (LAC), a criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE) para grandes empreendimentos estratégicos, a fragilização do controle ambiental sobre territórios indígenas, unidades de conservação e comunidades tradicionais, bem como o enfraquecimento de salvaguardas sociais, climáticas e ecológicas”, informa.
“Além disso, ao instituir novos modelos de licenciamento simplificado para atividades consideradas ‘estratégicas’ sem critérios bem definidos, o projeto pode abrir brechas para a ampliação de riscos ambientais e sociais, colocando em xeque os compromissos climáticos do Brasil e a segurança jurídica dos empreendedores”, acrescenta.
De acordo com o presidente da Habicamp, Francisco de Oliveira Lima Filha: “Caso o projeto de Lei seja aprovado como foi apresentado, será um retrocesso para o licenciamento ambiental brasileiro. Seguimos mobilizados por um licenciamento ambiental justo, participativo e que respeite os municípios!”
Pontos defendidos pela ANAMA
A Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMA) participou do debate através de sua Diretora Jurídica Nacional, Andrea Struchel, que reforçou o posicionamento da entidade em defesa de um licenciamento ambiental justo, transparente e alinhado à realidade dos municípios brasileiros.
Pontos defendidos pela ANAMMA, com a fala de sua Diretora Jurídica, Andrea Struchel:
Respeito à autonomia municipal e clareza nas competências dos 5.570 municípios.
2. Participação Social Preservada
O licenciamento deve garantir voz aos conselhos ambientais, especialmente os municipais.
3. Competência Federativa Respeitada
O art. 16 do PL, que elimina a certidão de uso do solo municipal, fere a Constituição de 1988 e a LC 140/2011.
4. Licenciamento Simplificado, mas com Segurança
O modelo por adesão e compromisso (art. 21) pode fragilizar a análise técnica e aumentar conflitos ambientais.
Conclusão ANAMMA: O PL precisa reduzir a insegurança jurídica, atrair investimentos com critérios claros, respeitar o federalismo cooperativo e a gestão democrática das cidades.
