Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento de SB é encaminhado à Câmara

Foi protocolado no final da tarde de ontem (17) pelo poder Executivo o projeto de lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. Esse Plano é o instrumento básico na execução da política de desenvolvimento urbano conforme estabelece a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades e a Lei Organica do Município, sendo aplicável em todo o território, e tem como objetivo “ordenar o crescimento e desenvolvimento urbano de forma harmônica, sistemática e contínua, assegurando o cumprimento da função social da propriedade”, confirme cita o artigo 4º do projeto.

O atual Plano Diretor está em vigor há mais de 10 anos. Foi editado em 2006 e recebeu alterações em 2011. Na exposição de motivos enviada aos vereadores o prefeito Denis Andia afirma que foi realizada uma análise técnica por uma equipe de servidores de várias secretarias municipais e foi verificado a necessidade de revisão do Plano.

Entre os itens discutidos os mais relevantes apontados pela equipe foram: Conceituação de Macrozoneamento, Definição de diretrizes para a revisão da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo; detalhamento do instrumento do Estudo do Impacto de Vizinhança e da outorga onerosa; Definição de diretrizes para viários e Instituição de Comissão Técnica de acompanhamento e fiscalização do Plano. (Portal SB Notícias)

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