Puxadinho: protocolo protege contra fiscalizações

Com cerca de 200 mil imóveis irregulares ou clandestinos em Campinas, a
Prefeitura admitiu ontem, em audiência pública na Câmara para debater a “lei dos puxadinhos”, que não terá estrutura para atender às regularizações, se houver uma avalanche de pedidos nos primeiros meses de vigência da lei. O secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, informou que algumas soluções estão sendo avaliadas, como treinamento de funcionários para atuar no recebimento dos pedidos, dentro do programa Agiliza, implantado nos distritos da cidade.

“Os proprietários terão quatro anos para protocolizar o pedido de
regularização dos imóveis, mas não temos gente suficiente para atender, se
houver uma corrida à Prefeitura”, afirmou. Segundo ele, com o protocolo, o
proprietário já garante proteção contra eventuais autuações da fiscalização.

O projeto de lei que tramita na Câmara dá prazo de quatro anos para que os
proprietários regularizem as construções, com pagamentos de multas que podem chegar a 42 UFICs (R$ 148,00) por metro quadrado de área irregular. Na semana passada, o prefeito Jonas Donizette (PSB) disse que aceitará a
proposta feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), de reduzir a multa em 50% para as regularizações pedidas nos dois primeiros anos de vigência da lei, como forma de incentivar a população a trazer o imóvel para a legalidade.

Na estimativa da Administração, quase metade da cidade tem alguma
irregularidade na construção, que foi realizada sem a devida aprovação e com ocupação e aumento de área além do permitido.

“Com a aprovação e promulgação da lei, novas perspectivas serão abertas, e
muitas destas empresas terão a segurança jurídica necessária a sua
existência e ao seu crescimento”, afirmou o presidente do CMDU, João Manuel Verde.

Desde 2016, quando a lei aprovada pela Câmara foi declarada
inconstitucional, não há uma legislação que permita aos proprietários
regularizarem seus imóveis. Sem o acerto, o Município não emite o habite-se, o que impede, por exemplo, a venda do imóvel ou financiamento, disse o
prefeito.

A proposta define dez tipos de níveis de infrações a serem regularizadas,
como invasão de recuos, descumprimento de taxa de ocupação ou excesso de porte, descumprimento de área de permeabilidade, invasão da área mínima de afastamento, altura máxima em desacordo com a lei, entre outras.

O projeto permitirá que qualquer metragem irregular possa se adequar à lei — na legislação anterior, que foi considerada inconstitucional, limitava os imóveis passíveis de normalização a 1,5 mil metros quadrados.

O projeto de lei prevê isenção da multa gerada pela irregularidade ou
redução de 50%, quando os imóveis estiverem enquadrados como empreendimentos de interesse social, empreendimentos da Cohab, do CDHU e organizações da sociedade civil executora das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura.

A maioria dos imóveis irregulares na cidade é antiga, e está, em geral, nos
conjuntos habitacionais produzidos pelo CDHU, Cohab, e que a população foi ampliando porque a família aumentou, ou porque adquiriu um carro e precisou de garagem, ou ainda para instalar um comércio junto com a residência.

Projeto de regularização deve ser votado em agosto

O projeto para a regularização de imóveis em Campinas deverá ser votado na primeira semana de agosto, segundo previsão do presidente da Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara, Luiz Cirilo (PSDB). Com a realização da audiência pública, ontem, Cirilo designou o vereador Zé Carlos (PSB) para dar parecer ao projeto na Constileg. Depois disso, estará pronto para ir à votação — em julho, no entanto, a Câmara estará em recesso parlamentar.

Zé Carlos foi autor da lei dos puxadinhos, que acabou sendo derrubada, por
ter sido considerada inconstitucional. O projeto tem que ser de autoria do
Executivo. (Correio Popular)

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