Viracopos: regra para relicitação deve sair até 6
O presidente Michel Temer (MDB) deve assinar até sexta-feira, decreto que regulamentará a relicitação dos contratos de infraestrutura previstos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e que vai regular, entre outros, o contrato de concessão do Aeroporto de Viracopos, em Campinas. A medida, que está em estudo há mais de um ano no governo, visa a devolução amigável de concessões de aeroportos, ferrovias e rodovias em caso de dificuldade de pagamento das obrigações contratuais, como é o caso de Viracopos.
O decreto deverá definir, entre outras coisas que a empresa não poderá pedir de volta, o dinheiro investido no negócio. Pela regra, o governo é quem vai definir a indenização a ser feita e, se for o caso, abater o repasse do valor de uma eventual dívida. A nova empresa que assumir o negócio vai poder reduzir do valor da outorga, o dinheiro investido em obras não realizadas pela empresa que fez a devolução da concessão.
A subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Natália Marcassa, disse que o decreto não traz inovações. “Só relaciona e procedimentaliza o que está na Lei (13.448/2017). Não perdoa multas”, ressaltou. Natália acrescentou que União e Estado não são obrigados a aceitar a relicitação, mas que a medida evitará que o contrato termine de forma abrupta sem ser cumprido.
Outro ponto destacado por Natália é que a fase de transição é supervisionada pela agência reguladora responsável por aquele setor e que as dívidas serão assumidas pela nova concessionária. No dia 23 de maio, a justiça acolheu o pedido de recuperação judicial do Aeroporto de Viracopos. O pedido foi feito pela concessionária Aeroportos Brasil, para evitar um processo de falência.
Em julho do ano passado, os acionistas decidiram devolver Viracopos ao governo, por conta de uma dívida de R$ 460 milhões. (Metro Campinas)
