Câmara de Campinas estuda propostas para Loteamentos de Acesso Controlado

A Comissão Para Assuntos de Segurança Pública em Campinas ampliou os debates
sobre as propostas para o projeto de lei que regulamenta os Loteamentos de
Acesso Controlados na cidade. A comissão já revisou alguns artigos para
tornar a lei mais clara. Um exemplo pode ser visto no artigo 49, que prevê a
aplicação de multa quando a associação de moradores deixar de cumprir certas
disposições previstas na lei.

Com o novo texto, os vereadores deixam claro que a penalidade somente seria
imposta, caso tudo fosse apurado em procedimento administrativo, com as
garantias do devido processo legal. Além disso, antes de levar a proposta
para a votação, a comissão pretende envolver os demais parlamentares e a
sociedade civil para que possam contribuir com sugestões. De acordo com o
presidente da comissão de segurança da Câmara, vereador Tenente Santini, do
PSD, esse é o momento da participação popular, uma vez que depois que o
projeto for votado, não haverá muitas alternativas para mudança da proposta.

Para Luís Roberto Gomes, representante do Conseg do Taquaral, a proposta do
Loteamento de Acesso Controlado vem ganhando força e poderá se tornar numa
ferramenta importante de segurança pública. O projeto sobre o Loteamento de
Acesso Controlado deve ser encaminhado para a votação nas próximas semanas,
porém, ainda não há prazo determinado para que isso ocorra. (CBN Campinas)