Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional, decide Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição
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Legislação
Entenda o que muda na anulação da penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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Entenda o que é a Outorga Onerosa
Você sabe o que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir? De acordo com o Vice-presidente da Construção Civil
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Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. Nesta edição foram
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Banco Central propõe uso de mesmo imóvel como garantia para vários empréstimos
O Banco Central prepara uma proposta de mudança na legislação para permitir que um mesmo imóvel seja dado em garantia em mais de
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Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa
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Nova licença reduzirá a burocracia de comércio
Prefeitura prepara mudanças na legislação de concessão de alvarás para ofuncionamento de pequenos estabelecimentos de baixo risco e de empresas
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