Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional, decide Supremo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição
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Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa
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Nova licença reduzirá a burocracia de comércio
Prefeitura prepara mudanças na legislação de concessão de alvarás para ofuncionamento de pequenos estabelecimentos de baixo risco e de empresas
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