Nova licença reduzirá a burocracia de comércio

Prefeitura prepara mudanças na legislação de concessão de alvarás para o
funcionamento de pequenos estabelecimentos de baixo risco e de empresas que estão estabelecidas em Campinas há muitos anos. As licenças, que hoje são provisórias, passarão a ser permanentes para reduzir a burocracia e
facilitar investimentos. O secretário de Planejamento, Carlos Augusto
Santoro, disse que o “alvará classificado”, como será chamado o novo
sistema, renovará automaticamente a licença, após o pagamento da taxa que o empreendedor recolherá via internet.

A desburocratização das licenças já vem sendo discutida na Prefeitura há
tempos. “A aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica mostra que estamos no caminho certo”, disse. A lei federal estabelece o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras, sapateiros, bares, restaurantes, escolas e uma série de atividades. Os municípios terão que editar lei própria definindo as atividades de baixo risco, os prazos para liberação de pedidos de licença e a responsabilização prevista pata o agente que não cumprir os prazos.

Os municípios que não criarem sua própria classificação de atividades de
risco, alerta a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), deverão seguir a relação prevista pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

A Prefeitura definirá, disse Santoro, que o alvará só terá que ser renovado,
seguindo as exigências documentais, se o estabelecimento mudar de
propriedade, se for ampliado, ou se o empresário criar nova atividade com
seu CNPJ. “Aí ele precisará fazer uma nova análise na Prefeitura”, afirmou.

Bares, restaurantes e lanchonetes também se enquadrarão na nova norma. Esse está no foco da Prefeitura para substituir o projeto que ficou conhecimento como “Fecha Bar”, que estabelecia regras rígidas para garantir a convivência pacífica desses estabelecimentos com a vizinhança. Para eles, está em discussão com o setor, as exigências por horário de funcionamento para garantir a boa vizinhança.
“O problema que temos é que um bar se instala, dá certo, mas aí coloca mesa na calçada, amanhã põe som e vai aumentando a agressividade do comércio dele, sem nos avisar. Isso tem que ser contido. Se não cumprir as regras, será multado e poderá ter alvará cassado”, afirmou.

A intenção é conceder o alvará e não obrigar a renová-lo anualmente. “Temos restaurantes e bares que são um inferno e temos os que não incomodam nada. Por que vamos atormentar a vida de quem trabalha direito?”. Segundo o secretário, há muita gente boa pagando pelas más, que descumprem as regras. “Se não há reclamação em relação a uma atividade, não há motivo para burocratizá-la”, comentou.

Da mesma forma, afirmou, de escolinhas (creches) já autorizadas não será
exigida renovação, a não ser que amplie ou distorça a atividade para além do que foi autorizado. “Será que preciso atormentar escolinhas todo ano? Se ela já é uma escola autorizada, porque a gente vai exigir a renovação, desde que não amplie ou distorça o que tinha. Não tem sentido ficar todo ano cobrando das empresas uma burocracia sem fim”, afirmou o secretário.

Segundo Santoro, o principal foco do fim da renovação do alvará é deixar as
pessoas trabalharem e ampliar investimentos na cidade. A desburocratização, afirmou, é um importante caminho para atingir essa meta.

MP deverá impulsionar novos negócios e renda

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Região
Metropolitana de Campinas (Abrasel RMC), Matheus Mason, avalia que a MP da Liberdade Econômica deverá impulsionar novos negócios, renda, tributos e empregos na região nos próximos anos, onde existem perto de 12 mil bares e restaurantes legalizados e que empregam cerca de 60 mil trabalhadores.

Entre os pontos essenciais da MP da Liberdade Econômica para o setor, o que dispensa alvará de funcionamento para empresas consideradas de baixo risco, dentre eles bares e restaurantes, é um dos mais importantes, segundo o presidente da Abrasel RMC. Atualmente, a espera pela expedição do documento pela Prefeitura pode chegar a dois anos. “Você fica dois anos trabalhando sem saber se vai conseguir o alvará por questões administrativas. A partir de agora a gente não precisa mais do alvará. Embora o empresário tenha a obrigação de resolver questões com o Bombeiro e a Vigilância Sanitária, que são questões essenciais”, comemora Mason. (Correio Popular)

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