Lei do Puxadinho deverá ser levada à Câmara de Campinas em 90 dias

A lei que visa regularizar imóveis em Campinas, conhecida como Lei do Puxadinho, será apresentada na Câmara pelo executivo municipal em até 90 dias. A afirmação é do secretário de Planejamento e Urbanismo de Campinas, Carlos Augusto Santoro. A Lei do Puxadinho, criada em Campinas em 2015 foi aprovada pela Câmara, mas logo depois foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a considerou inconstitucional.

A lei, de autoria do vereador José Carlos Silva, do PSB,foi julgada inconstitucional por conter o chamado vício de iniciativa, ou seja,foi proposta pela Câmara quando deveria ter sido apresentada pelo Executivo. O novo projeto foi reformulado e deverá ser enviado à Câmara até o final de março. O secretário Carlos Augusto Santoro afirmou que a situação demorou devido às mudanças no zoneamento da cidade, que exigiram adequações na legislação sobre a regularização de imóveis na cidade.

A falta de legislação específica para a regularização de imóveis complica muito a vida da população de Campinas. O exemplo pode ser visto na situação de Daniel Conceição. Ele tem um imóvel na Vila União que deseja vender. Mas sem a regularização, fica praticamente impossível fechar uma negociação. Depois de procurar a prefeitura, Daniel ouviu que tinha apenas duas alternativas: esperar a nova legislação ou derrubar a casa e construir novamente, dentro das especificações do terreno.

Atualmente, todos os pedidos de regularização de imóveis estão suspensos na cidade. A estimativa da Prefeitura é que mais de 250 mil imóveis estejam nessa condição. (CBN Campinas)

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