Novas taxas só dependem de sanção
O projeto de lei que cria duas novas taxas para os empreendedores depende apenas da sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB). Apresentada em regime de urgência pelo Executivo, a medida teve o mérito (2ª votação) aprovado pela Câmara ontem, com cinco votos contrários. A Lei será regulamentada por decreto e entrará em vigor a partir do ano que vem.
Durante a sessão de ontem, os parlamentares também perdoaram a dívida da Associa ção Comercial e Industrial de Campinas (Acic), o equivalente a R$ 3,3 milhões em dívidas de IPTU e ISSQN. O projeto do Executivo passou em primeira votação com três votos contrários.
As duas taxas aprovadas são de análise de impacto no trânsito e de análise de projetos complementares. A taxa de análise de impacto no trânsito será calculada considerando a metragem do empreendimento. Área de até 5 mil metros quadrados (m2) terá cobrança de 250 UFICs, ou R$ 832,40. Áreas de 5.001 m2 pagará 500 UFICs mais 0,05 UFICs por metro quadrado acima dessa medida. Área superior a 10 mil m2 será cobrada 750 UFICs mais 0,01 UFUC por metro acima.
Já a taxa de análise de projetos complementares se refere aos projetos de adequação geométrica de vias, rampas de acessibilidade, sinalização horizontal e vertical, sinalização semafórica e de infraestrutura e tem como fato gerador a análise de projetos de loteamentos e de análise de projetos complementares de empreendimentos urbanos. Essa taxa também será cobrada de acordo com a área do empreendimento, e a análise dos projetos terá valores diferenciados que irá variar de 125 UFICs a 500 UFICs.
Os empreendimentos sobre os quais incidirão as taxas serão definidos em decreto. Os recursos arrecadados irão para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito No caso da Acic, o Executivo apresentou como argumento o caráter social que a instituição desempenha e que a renúncia fiscal corresponde a 0,0011% da receita tributária total deste ano. (Correio Popular)
